sexta-feira, 2 de março de 2018

PROJETO DE LEI DA PREFEITURA PODERIA REDUZIR SALÁRIO DOS SERVIDORES


Não compreendo totalmente as novas leis trabalhistas, mas o projeto de lei enviada pela prefeitura para ser aprovada pela câmara municipal poderia reduzir drasticamente o salário de todos os servidores do município. Com exceção dos professores e Agentes de Saúde e Endemias, o restantes dos servidores não tem teto salarial gerenciado por leis federais. O projeto apresentava os seguintes salários de acordo com a carga horária:


Conforme o código CLT, o servidor pode trabalhar seis horas corridas e ter direito ao seu salário base integral. Segundo esse projeto de lei, quem ganha o salário minimo e presta horário corrido, iria ganhar apenas R$ 715,00 reais por mês, menos o desconto do INSS. E as coisas poderiam complicar ainda mais para os que tem um salário base acima ou um pouco acima do salário minimo. A lei nacional fixa a hora mínima (isso que dizer que um servidor pode ganhar mais do que isso) em R$ 4,34. Se a lei determinar esse mínimo para todos os servidores, um enfermeiro formado poderia ganhar como base menos de mil reais. Na emenda não especifica as classes que receberia esse mínimo, mas abre brechas para uma abrupta redução de todos os salários dos servidores. Uma nova emenda elaborada pelo vereador Netinho Cunha modificou essa lei e foi aprovada pela câmara dos vereadores.  Dessa forma, o salário baseado totalmente no valor mínimo da hora trabalhada de R$ 4,34 foi recusada. Se esse for o entendimento dessa lei e ela fosse aprovada, o salário de muitos servidores que estão muito defasados, sofreriam uma redução e uma perda de poder de comprar muito grande, sem falar no enfraquecimento da economia local. Abaixo segue a o texto do projeto da lei:




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