AGENTES DE SAÚDE RECLAMAM DO NÃO PAGAMENTO DO INCENTIVO

Hoje são exatamente 28.12. 2017. Após 13 anos de pagamento de incentivo -adicional aos Agentes Comunitários de Saúde em Areia Branca - RN, seguindo a orientação da portaria n 674/ GM de 3 de junho de 2003, que diz o seguinte no Art. 3 = "Definir que o incentivo adicional representa uma décima terceira parcela a ser paga para o agente comunitário de saúde." A gestão da atual prefeita Iraneide Rebouças, orientada por procurador do município tomou a decisão de não efetuar pagamento do incentivo adicional, recurso esse que é repassado pelo Ministério da Saúde aos municípios com destinação aos devidos profissionais. O procurador do município seguiu parecer técnico do CONASEMS ( Conselho Nacional das secretarias municipais de saúde ), e assim passa por cima de Lei Federal de n 12. 994, de 17 de junho de 2014 que no art. 9- C, parágrafo 4 reza o seguinte: " A assistência financeira complementar de que trata o caput deste artigo será devida em 12 ( doze) parcelas consecutivas em cada exercício e 1 ( uma ) parcela adicional no último trimestre.", e continuando, por cima de Decreto Federal de N 8.474, de 22 junho de 2015, que regulamentou a Lei e Decreta no art. 1 o seguinte: "Este decreto dispõe sobre a assistência financeira complementar aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a ser prestada pela União para o cumprimento do piso salarial profissional de que trata o art. 9-C da Lei n 11.350, de 5 de outubro de 2006, e sobre o incentivo financeiro para o fortalecimento das políticas afetas "à atuação" de Agentes Comunitários de Saúde e de Combate as Endemias de que trata o art. 9- D da referida lei." A categoria já se reuniu 2 vezes com a prefeita Iraneide Rebouças, pra discutir diversos assuntos que são reivindicações da classe e não houve avanços em nenhuma pauta discutida ( mês de dezembro de 2016, fardamento, protetor solar, P-maq, incentivo financeiro, material expediente e etc. ). Pela primeira vez em 13 anos, não haverá o Pagamento do incentivo adicional aos ACS em nossa querida Areia Branca... E VIVA O RETROCESSO ! Como já dizia o poeta... infelizmente quando não avançamos, retrocedemos. 

Por Gilcemar Dantas


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